Questionário Movimento Voto Consciente
1. Queremos colocar na nossa avaliação um texto sobre a trajetória política de cada vereador, evidenciando o que ele fez de melhor pela Câmara e pela melhoria da cidade. Neste sentido, o senhor pode nos dizer o que considera suas realizações mais importantes?
Minha trajetória política teve início em 1988, ano de fundação do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira). Passei a militar na juventude do partido no mesmo período em que concluí minha graduação em Ciências Sociais, na Universidade de São Paulo, e um projeto de pesquisa sobre “Legislação Eleitoral e Sistema Partidário no Brasil Contemporâneo”.Isso me levou a ser convidado, em 1994, para trabalhar como assessor na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República. Durante quatro anos (1995-1998) na função, conheci de perto o Congresso Nacional e vivenciei reformas constitucionais importantes como as quebras dos monopólios das telecomunicações, do petróleo e da distribuição do gás canalizado, entre outras.
No segundo mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, trabalhei no Ministério da Educação e, ao lado do ministro Paulo Renato, coordenei a implantação do Programa de Financiamento Estudantil (FIES) em todo o país. Em seguida, assumi a Secretaria Nacional do Programa Bolsa Escola, o maior programa de transferência de renda brasileiro até então.
Em 2002, de volta ao Estado de São Paulo, fui secretário-adjunto da Casa Civil do Estado. Assumimos, eu e o secretário Arnaldo Madeira, o compromisso com o governador Geraldo Alckmin de desburocratizar e modernizar o Estado, por meio das ferramentas de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Neste sentido, implantamos a Bolsa Eletrônica de Compras, ampliamos o Poupatempo e expandimos o “padrão poupatempo” de atendimento em toda administração pública.
No ano de 2005, na gestão de José Serra, assumi a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Lá tive a oportunidade de conhecer in loco a triste realidade social do município. Os carros-chefe de minha gestão foram os programas “São Paulo Protege” e “Ação Família-Viver em Comunidade”. O primeiro com foco na proteção social especial de adultos e crianças em situação de altíssima vulnerabilidade social, e o segundo direcionado à proteção social básica das famílias vulneráveis. Desenvolvemos ainda a campanha “Dê mais que esmola. Dê futuro”, cujo objetivo era combater o trabalho infantil.
No início de 2008 tomei a decisão de concorrer às eleições ao legislativo municipal, me elegi com 31.733 votos. Nestes dois anos passei pelas comissões permanentes de “Finanças e Orçamento” e “Constituição, Justiça e Legislação Participativa” e pelas extraordinárias de “Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude” e do “Meio Ambiente”.
Em 2009, fiz parte da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da “Pedofilia e de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil”, fui relator da “Subcomissão de Acompanhamento do Plano de Metas 2012”, vice-presidente da “Frente Parlamentar para Implantação do Conselho de Representantes da Cidade de São Paulo” e presidente da “Frente Parlamentar em Defesa das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas”.
Também em 2009, no dia 08/06, em celebração ao dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil (12/06), realizei em parceria com o vereador José Police Neto um seminário com o tema: “Desafios e Perspectivas para Erradicação do Trabalho Infantil na Cidade de São Paulo”. Estiveram presentes representantes de diversas organizações que são referência na questão, como UNICEF, Fundação Telefônica, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Instituto Rukha e outros.
Em 2010, permaneci na presidência da “Frente Parlamentar para implantação do Conselho de Representantes da cidade de São Paulo” e presidente da “Frente Parlamentar em defesa das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas” e assumi a presidência da “Comissão do Meio Ambiente”.
Em 14/04/2010, realizamos um Seminário em comemoração ao Dia Municipal em Defesa da Educação Inclusiva, instituído pela Lei 15.034/2009, de minha autoria. O evento, que deverá ocorrer anualmente, reuniu mais de 300 pessoas, entre especialistas, pais e educadores. Sem dúvida, é um grande estímulo para o debate da inclusão de deficientes na nossa cidade.
Até o momento, apresentei 46 projetos, entre projetos de lei, projetos de emenda à lei orgânica, projetos de resolução e projetos de decreto legislativo. Protocolei 193 Indicações ao Poder Executivo e 79 Requerimentos. Por meio da “Frente Parlamentar em defesa das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas”, realizei 5 seminários e, por meio da “Comissão do Meio Ambiente”, promovi um grande seminário com a participação de mais de 400 pessoas da sociedade civil para a discussão da Política Nacional de Resíduos Sólidos, além de 7 reuniões ordinárias e 19 reuniões de trabalho.
O município de São Paulo possui hoje 10 leis de minha autoria. Dou destaque para a Lei 15.276/2010, que estabelece diretrizes para a “Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas”; a Lei 15.092/2010, que estabelece a coleta de lixo com horário marcado; e a Lei 14.949/2009, que institui o Programa de Incentivo à Rede de Comércio Solidário da Cidade de São Paulo.
2. Em sua opinião, quais foram os projetos mais importantes tratados na Câmara durante esta legislatura?
Projeto | Ementa |
PL 530/2008 (Lei 14.933 de 05/06/2009) | Instrui a Política de Mudança do Clima no Município de São Paulo. |
PL 558/2008 (Lei 14.934 de 18/06/2009) | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos, convênios ou quaisquer outros tipos de ajustes necessários, inclusive convênio de cooperação e contrato de programa, com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica; cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, e dá outras providências. |
PL 87/2009 (Lei 14.917 de 07/05/2009) | Dispõe sobre a concessão urbanística no Município de São Paulo, bem como autoriza o Executivo a aplicá-la nas áreas do Projeto Nova Luz. |
PL 141/2009 (Lei 14.949 de 06/07/2009) | Dispõe sobre a institucionalização do marco legal do Programa “Roda da Cidadania – Rede de Comércio Solidário da Cidade de São Paulo”, e dá outras providências. |
PL 269/2009 Lei 15.092 de 04/01/2010 | Acrescenta inciso VII ao art. 34 e inciso V ao art. 69, ambos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências (Dar publicidade aos usuários dos horários de coleta e transporte dos resíduos sólidos nas áreas de sua concessão ou permissão). |
PL 349/2009 (Lei 14.966 de 21/07/2009) | Institui no Município de São Paulo, o Programa Mãe Canguru. |
PL 388/2009 (Lei 15.276 de 02/09/2010) | Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Prevenção e Combate do Trabalho Infantil em suas Piores Formas, e dá outras providências. |
PL 461/2009 (Lei 15.031 de 13/11/2009) | Dispensa da licença de funcionamento o exercício das atividades não residenciais para o Microempreendedor Individual – MEI, a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Federais nº 127, de 14 de agosto de 2007, e nº 128, de 19 de dezembro de 2008, na forma que especifica. |
PL 458/2009 | Regulamenta os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de São Paulo e dá outras providências (IPTU Progressivo). |
PL 462/2009 (Lei 15.032 de 13/11/2009) | Concede isenção da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA ao Microempreendedor Individual - MEI optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional – SIMEI. |
PL 486/2009 (Lei 14.977 de 11/09/2009) | Cria a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de São Paulo. |
PL 495/2009 | Institui boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos na cidade de São Paulo e dá outras providências. |
PL 512/2009 (Lei 14.971 de 25/08/2009) | Dispõe sobre a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo. |
PL 528/2009 | Dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas descartáveis por sacolas reutilizáveis, em todos os estabelecimentos comerciais no Município de São Paulo, e dá outras providências. |
PL 637/2009 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013. |
PL 616/2009 | Institui normas, prazos e procedimentos para gerenciamento, coleta, reutilização, reciclagem e destinação final do lixo tecnológico e dá outras providências. |
PL 491/2010 | Dispõe sobre a aquisição, pelos órgãos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, de papéis com certificação que comprove que a madeira utilizada na sua fabricação é oriunda de plano de manejo florestal sustentável devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, e dá outras providências. |
PL 496/2010 | Dispõe sobre a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos produzidos por centros comerciais denominados shoppings centers e similares, e dá outras providências. |
3. Como o senhor vê a função fiscalizadora dos vereadores? O senhor poderia nos dizer como a exerceu?
Esta é uma responsabilidade fundamental da vereança. Garante a isonomia dos poderes, evitando abusos por parte do poder executivo e a execução de forma eficiente, eficaz e efetiva das políticas públicas municipais.
A ação fiscalizadora dos vereadores foi instituída pela Constituição Federal de 1988:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”. É também neste artigo, precisamente no § 2º, que a é dada competência à Câmara Municipal de aprovar as contas do Prefeito.
Embora a determinação constitucional seja clara, ainda é preciso avançar muito nos mecanismos de fiscalização, além de melhorar, é claro, do controle do poder legislativo sobre o poder executivo e vice-versa.
Exerço meu papel fiscalizador por meio de visitas in loco a obras, departamentos e órgãos públicos; acompanhamento da execução do orçamento municipal, especialmente nas questões relacionadas à área de assistência social e meio ambiente; apresentação de requerimentos de informações ao Poder Executivo; realização de audiências com os secretários municipais e/ou técnicos das Secretarias; recebimento e encaminhamento de reclamações feitas pelos munícipes através do meu site, das redes sociais (orkut, facebook, twitter, site cidade democrática, chats) e pessoalmente.
4. O senhor pode nos fornecer o texto dos pedidos de informação que enviou ao Executivo, bem como as respostas recebidas?
Sim, os documentos seguirão anexos.
5. O senhor pode nos dizer qual ação decorreu de cada uma destas respostas recebidas?
O Requerimento de Informação por si só é um mecanismo de fiscalização. Após protocolar o requerimento, acompanho seu caminho até o órgão de destino, cobro a resposta do secretário da área responsável, bem como do secretário a frente da pasta de Relações Institucionais.
Os retornos obtidos a partir dos requerimentos de informação subsidiam as respostas dadas aos cidadãos, a elaboração de proposituras e a cobrança do Poder Executivo. No caso específico de um requerimento que protocolei no âmbito da Comissão Extraordinária de Meio Ambiente (que seguirá anexo), a resposta ao requerimento contribuiu na elaboração do Relatório de Arborização Corte e Poda, publicado pela Comissão no primeiro semestre deste ano.
6. O senhor já propôs ou pretende propor algum projeto para aumentar a transparência do trabalho dos poderes municipais? Quais?
Fui o primeiro vereador a ter as contas publicadas na internet, aliás, tenho a publicização de minhas contas (com CNPJ dos fornecedores) como hábito deste a campanha eleitoral. Minha ação individual deu origem a um movimento virtuoso, em que todos os vereadores, por ato da mesa da Câmara, passaram a apresentar suas contas de maneira pública e de fácil acesso pelo cidadão (controle social).
Além disso, fiz diversas sugestões para que o portal da Câmara se tornasse cada vez mais transparente, entendendo o conceito da accountability (prestação de contas), como intrínseco da ação pública estatal.
Sou incentivador do site “De olho nas contas” antes mesmo de sua publicação. Na época em que fui Secretario Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, por diversas vezes, discuti o tema com Januário Montone, Secretario de Gestão à época.
Outra forma de mostrar meu compromisso com a transparência das ações públicas é a disponibilização de minha agenda no site http://www.florianopesaro.com.br/ . Assim é possível que o cidadão acompanhe meu trabalho de forma mais próxima. O twitter também tem se mostrado uma ferramenta muito eficiente nesse sentido, por meio dele, o cidadão pode acompanhar meu trabalho em tempo real (posto fotos, minha localização etc).
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