1- Em 21 de fevereiro foi apresentado em 3.ª Audiência Pública, presidida pelo vereador Toninho Paiva, o Projeto de Lei 317/2010 de autoria do Executivo que exclui as áreas de uso comum das habitações de interesse social para efeito do cálculo. A finalidade desse PL é assegurar as condições de acessibilidade e facilitar a circulação de idosos e de deficientes físicos.
Existem cerca de 5 mil imóveis aguardando aprovação desse Projeto de lei, para que se possa construir apartamentos com corredores mais largos, portas com 0,90 m., peitorís mais baixos e interruptores ao alcance dos usuários de cadeira de rodas.
2- Em 24 de fevereiro foi aprovado o PL 464/2009 de autoria do vereador Adolfo Quintas que dispõe sobre normas legais para o tratamento e a destinação dos resíduos provenientes de equipamentos de informática e outros tipos incluídos no chamado “lixo eletrônico”.
Segundo o autor, o projeto proíbe a deposição inadequada no solo, a queima sem o devido controle de temperatura ou da emissão de gases, lançamento do lixo in natura, etc.
Voluntária do Voto Consciente: Suzette
Data: 01 de março de 2011
Nenhum comentário:
Postar um comentário