Resposta do Vereador Donato

São Paulo, 20 de dezembro de 2010.

A

Associação Movimento Voto Consciente

Referência: Questionamentos elaborados sobre o exercício do mandato do Vereador Antonio Donato.

Questão 01

Como vereador, procuro combinar a defesa dos interesses de meus eleitores, com uma visão estratégica e desenvolvimento econômico e social de nossa cidade. Luto por uma cidade mais justa, saudável, sustentável no seu desenvolvimento e sem tantas diferenças regionais, do ponto de vista de emprego e de urbanização.

Nesses anos de mandato, presidi a CPI dos Eventos, motivada pelo acidente no Shopping Fiesta, quando morreram 3 pessoas em um show de música, em fevereiro de 2006. Quando membro da Comissão de Trânsito e Transportes convoquei inúmeras autoridades e representantes da administração para prestar esclarecimentos na Comissão.

Fui relator da CPI do IPTU em 2009. Na apresentação do relatório final e com a aprovação de todos os membros, apontei falhas na cobrança do IPTU, na Fiscalização e na comunicação entre as Secretarias, que facilitaram uma sonegação do imposto por grandes devedores. O relatório também apresentou sugestões para uma resolução dos problemas que uma CPI apontou.

Em 2009 também aprovei na CMSP a instalação da Frente Parlamentar em defesa dos Conselhos de Representantes das Subprefeituras, com a adesão de 27 vereadores e participação de diversos movimentos e associações. O objetivo da frente parlamentar é buscar um diálogo com o poder Executivo e a sociedade para que seja implantado nas 31 subprefeituras esse espaço de participação popular.

Quanto às leis de minha autoria, aprovei a Lei nº 14.968/09, que dispõe sobre a qualificação do turismo no Município de São Paulo através da capacitação de jovens e adultos; neste ano realizamos a aula inaugural dos cursos que qualificarão, em apenas dois anos, 2.400 jovens para o trabalho no setor de turismo. Já está em andamento a primeira fase do programa que atenderá 1.200 jovens de oito comunidades da periferia de São Paulo. Quando o Brasil havia sido escolhido para sediar os jogos da Copa do Mundo de 2014 surgiu a idéia do projeto.

Em 2010 aprovei a Lei nº 15.356/2010, que determina que todos os eventos realizados no Município de São Paulo sejam monitorados por câmeras de vídeo. Esse projeto foi apresentado devido ao trabalho realizado na CPI dos Eventos em 2006, quando 03 pessoas morreram durante a realização de um evento no estacionamento do Shopping Fiesta, na Zona Sul, em razão da má organização do evento.

Também em 2010, aprovamos a Lei nº 15.150/2010 (PL 406/2006) que dispõe sobre os procedimentos que deverão ser observados para os grandes empreendimentos, como Shoppings, supermercados, faculdades entre outros, denominados “Pólos Geradores de Tráfego” a serem instalados na cidade de São Paulo.

Atualmente sou membro da Comissão de Finanças e Orçamento que também fiscaliza os atos do Poder Executivo, com apresentação de diversos requerimentos de informações ao Executivo e convocações de autoridades. Durante este ano fiscalizamos grandes obras da gestão Kassab, como o Complexo Viário Sena Madureira e a Construção do túnel na Avenida Roberto Marinho, obras obscuras; faltam recursos para a execução dessas obras que nem mesmo estão previstos no orçamento da cidade.

Também para fiscalizar as ações do Poder Executivo, protocolamos diversas representações no Tribunal de Contas do Município e no Ministério Público;  uma delas foi a representação ao Ministério Público Federal e Estadual, solicitando medidas urgentes para que a Prefeitura de São Paulo garantisse o acesso das famílias pobres da cidade no Cadastro Único do Governo, o CADÚnico. É através desse cadastro que as pessoas têm acesso a todos os benefícios de atendimento a pessoas em situação de extrema pobreza. Em São Paulo, não era possível entrar neste cadastro a não ser depois de receber uma visita em casa, que podia demorar muito ou nunca acontecer. Após a denúncia a Prefeitura resolveu mudar os métodos de cadastramento. Em janeiro de 2010, a Prefeitura abriu o cadastro para o Programa Bolsa Família nos CRAS (Centros de Referência de Assistência Social).

Questão 02

Muitos projetos de lei foram discutidos na Câmara durante este ano de 2010, alguns de grande relevância para a cidade de São Paulo, exemplos:

A Lei dos Pólos Geradores de Tráfego (PL n.º 409/2006)  sancionado em 04.05.2010 que dispõe sobre os Procedimentos relacionados à execução de Obras e Serviços Necessários para uma minimização de impacto no Sistema Viário Decorrente da implantação ou reforma de edificações.

O Projeto do IPTU Progressivo, de autoria do Vereador Police Neto, também de grande importância para a cidade de SP.

Questão 03

Como não existe total transparência na administração, os pedidos de informações elaborados ao Executivo são para verificar os contratos firmados com a Municipalidade e muitas vezes essa fiscalização demonstra que não há necessidade de buscarmos alguma ação concreta. Todas as informações encaminhadas pela Prefeitura forma um banco de dados para que possamos acompanhar a execução desses contratos. Vale esclarecer que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo e em razão disso, há necessidade de apresentar inúmeros pedidos de informação, como também convocar autoridades a comparecer à Câmara para prestar esclarecimento.

Atualmente sou membro da Comissão de Finanças e Orçamento da CMSP, já apresentei diversos requerimentos ao Executivo com pedido de informações e convoquei para prestarem esclarecimentos aos membros da Comissão, inúmeras autoridades e prestadores de serviços do Município sobre fatos relevantes para a cidade de SP.

A fiscalização permanente aos atos do Executivo resultou em muitos pronunciamentos e vistorias a obras e a pontos problemáticos da cidade, bem como muitas representações encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Vide: http://www.donatopt.com.br/mandados-e-representacoes.htm

Questão 04

Podemos encaminhar em arquivo digital. (Segue CD)

Questão 05

Os questionamentos elaborados têm por finalidade o cumprimento da função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta, diante disso se faz necessária à apresentação desses pedidos de informações. Das respostas encaminhadas algumas ações foram tomadas; exemplo: a apresentação de requerimento para constituição de uma CPI para apurar os contratos firmados pela Prefeitura com empresas e consórcios especializados em engenharia, arquitetura e urbanismo destinados à elaboração de projetos e gerenciamento de obras no Município de São Paulo.

Questão 06

Já apresentei muitos projetos de lei visando garantir e aumentar a transparência do trabalho do Poder Municipal, exemplos:

- PROJETO DE LEI N º 010/10Acrescenta inciso III ao § 5 º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, Limitando os gastos em publicidade, incluindo as publicações oficiais, em até 0,15 das receitas corrente PREVISTAS liquidas.

- PROJETO DE LEI Nº 170/2010

Altera a Lei 13.226/2002, estabelece que a Secretaria Municipal de Educação faça censo para conhecer o número exato da demanda de crianças fora das CEIs e EMEIs.

- PROJETO DE LEI N º 009/07
Acrescenta o § 9 º ao artigo 137 da Lei Orgânica do Município.

- PROJETO DE LEI N. º 282/06 (VETADO PELO PREFEITO)Dispõe sobre a Necessidade de Audiência Pública antes da alteração das linhas integrantes do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Público de Passageiros.

PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N.º 003/2008
Acrescenta artigo 81-A à Lei Orgânica do Município (Todos os Prefeitos que assumirem a administração municipal deverão dar continuidade as obras, programas e serviços iniciados pelos seus antecessores, sendo expressamente vedada a descontinuidade, sem a devida fundamentação legal e administrativa).