segunda-feira, 30 de abril de 2012

Voto Consciente chama voluntários para ficar de olho

segunda-feira, 30 de abril de 2012 7:34

Cynthia Tavares
do Diário do Grande ABC

1 comentário(s)

O diretor-geral do movimento Voto Consciente, Danilo Barboza, destaca que a ONG (Organização Não-Governamental) pretende expandir o trabalho realizado na Capital para outras cidades da Região Metropolitana. Para isso, basta um eleitor desejar realizar o trabalho de forma voluntária. O movimento completa 25 anos e atualmente acompanha os 55 vereadores da Câmara paulistana. São 12 pessoas que se revezam num trabalho que envolve análise das sessões legislativas
e pesquisa de projetos debatidos.

DIÁRIO - Qual é o trabalho do Voto Consciente?
DANILO BARBOZA - O Voto Consciente foi formado pela identificação e necessidade de saber como as leis são feitas em São Paulo. Um grupo de cidadãs que não sabia, veio para a Câmara e começou a trabalhar nesse intuito. Então, o Voto Consciente trabalha principalmente ou quase que exclusivamente em dois eixos.

DIÁRIO - Quais são?
DANILO - Um é a educação política para o voto para as pessoas aprenderem ou pelo menos tomarem conhecimento mais detalhado da importância do voto, de como se escolher. A importância de escolher uma pessoa, um bom candidato, um bom partido dado nosso sistema de votação ser proporcional, ao votar em uma determinada pessoa você pode estar elegendo uma outra, que não tem a menor ideia de que quem seja. A importância de conhecer bem candidato e partido. A outra coisa que nós fazemos é que acompanhamos o funcionamento do Legislativo de São Paulo para poder trazer à população a informações do que está acontecendo para que eles tenham condição de avaliar a performance e o trabalho dos seus representantes.

DIÁRIO - A educação política é feita através do site, palestras...
DANILO - Tudo que podemos fazer. Como toda ONG (Organização Não Governamental) que faz trabalho com política, ela tem limitações de recursos. As empresas em geral não gostam de ser associadas com movimentos políticos, de ações sociais e de controle social. Então, nós fazemos o que podemos com os recursos que temos. Palestras, cartilhas, mas principalmente nos meios eletrônicos.

DIÁRIO - Então o movimento tem aderido as redes sociais como Facebook e Twitter?
DANILO - As mídias sociais surgiram. Elas apareceram, aos poucos fomos aprendendo e começamos a usar. Os voluntários postam. Nós temos o site, uma página no Ning e um blog que é especializado nas notícias da Câmara (de São Paulo). Temos os três veículos mais uma página no Facebook e outra Twitter.

DIÁRIO - No Grande ABC, há movimentos que se baseiam no trabalho desempenhado pela ONG. Vocês têm a ideia de expandir para as cidades da Região Metropolitana?
DANILO - Gostaríamos que expandisse para o Brasil inteiro. Que houvesse essa preocupação de educar para o voto e grudar um olho no Legislativo para ver o que estão fazendo. Elegemos o Legislativo porque aqui se fazem as leis. Existem outras ONGs que se preocupam com o Executivo. Nosso foco é esse e procuramos dar apoio para qualquer outro que queria fazer a mesma coisa. Temos gente fazendo isso em algumas cidades como Cotia, Santos, Guarujá e Indaiatuba.

DIÁRIO - A ação depende da disposição do eleitor. Os interessados podem pedir ajuda para vocês?
DANILO - Evidentemente, até porque não tenho como dizer não. Trocamos informações e tudo que podemos ajudar, ajudamos.

DIÁRIO - Quais as conquistas do movimento?
DANILO - Não queremos pegar o crédito por uma melhora do funcionamento do Legislativo. Porém, essa melhora existe desde que iniciamos o trabalho em São Paulo (em 1987). Havia uma evasão grande de presença. Eles (vereadores) não vinham, não achavam que isso era importante, apesar de ser obrigatório pelo regimento interno. As pessoas se tornam mais presentes na Câmara. Acompanhamos o trabalho apenas aqui dentro (...) Olhamos o papel deles como legisladores nas Casas. Os sites da Câmara e da Assembleia mudaram muito desde que começamos a fazer pressão.

DIÁRIO - A questão do portal da transparência, apesar de ser uma lei, também ajuda no trabalho...
DANILO - Claro. As leis são maravilhosas mas que nem todos obedecem. Existe uma Lei Complementar chamada Lei Capiberibe, por causa do autor (senador João Alberto Capiberibe, PSB-AP). É uma legislação que agregou novos dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal e nem todo mundo dá bola, apesar de ser obrigatório. Essa lei existe desde 2008.

DIÁRIO - Qual sua opinião sobre o efeito cascata da Lei da Ficha Limpa para Estados e municípios, tendo em vista que as legislações abrangem funcionários comissionados dos três poderes?
DANILO - É uma medida que tardou a chegar. Acho que essa abrangência que está se dando aos dispositivos da lei é muito bom. Mas precisamos mais do que isso. Consideramos a aprovação dessa lei uma vitória muito grande.

DIÁRIO - A campanha em São Paulo promete ser nacionalizada, tendo em vista os candidatos colocados. Isso deve influenciar na chapa de vereadores?
DANILO - Não sei se será nacionalizada (...) Nós teríamos uma coisa mais nacionalizada se o ex-presidente (Luiz Inácio) Lula (da Silva) pudesse participar de maneira mais efetiva, mas ele não vai poder, ao que parece. Não sei. Até recentemente, ele não teria condição de sair do hospital a tempo de participar da campanha e hoje ele já está em casa. Ele já participou de atos políticos, mas ele mesmo anda dizendo que vai economizar as forças dele (...) Neste caso, irão se discutir muito os problemas de São Paulo, porque as pessoas estão muito interessadas em atacar a administração do (Gilberto) Kassab e não se pode fazer isso falando em tons nacionais. O grande tema é se o Kassab fez uma boa gestão ou não. Isso é puramente municipal.

DIÁRIO - Esse debate mais programático é uma demanda do eleitor?
DANILO - Os candidatos até apresentam programas de governo, mas tenho a impressão que o eleitor não presta muita atenção. Ele presta atenção no que vai fazer, aquelas coisas que são do interesse dele (...) Esses temas e pronunciamentos dos candidatos serão vistos com cuidado. Mas se isso é discussão programática é questão por definição. Vejo discussão programática sobre plano de governos. Tenho a impressão que o eleitor médio, mais comum - no sentido que não está engajado - não se preocupa com programas de governo.
‘Adotado', Police Neto destaca trabalho
O presidente da Câmara de São Paulo, José Police Neto (PSD), afirmou que o trabalho realizado pelo movimento Voto Consciente foi importante para o andamento do trabalho parlamentar e porque aproxima o eleitor do Legislativo.
"A cidade de São Paulo possui 11,3 milhões de habitantes. Ou você consegue provocar no cidadão uma vontade de participar ativamente ou é difícil chegar no ponto de cada um", analisou o pessedista.
O comandante da Casa reiterou que a presença dos colegas em plenário e o estudo das proposituras aumentaram após o acompanhamento do Voto Consciente. "Quando a sociedade sente que há um preparo, ela também se prepara. As argumentações de todos os lados ganham qualidade. A tendência natural é evoluir. A Câmara de São Paulo vem sendo palco de debates", ressaltou.
Na semana passada, a Casa sediou seminário sobre a responsabilidade do voto. O parlamentar estava presente na mesa de discussões. A ação foi feita em conjunto com o movimento ‘Adote um Vereador', que consiste em acompanhar o trabalho de um parlamentar.
Quem deseja participar da iniciativa precisa criar um blog, onde postará notícias sobre a atuação do político. O cidadão será utilizado como fonte de consulta pelo reduto eleitoral do vereador analisado. Atualmente, 17 parlamentares paulistanos são acompanhados por voluntários.
Police é um dos pares que foi adotado por um voluntário. "Ele vai te questionando sobre a atuação que você tem no bairro. Vem dando muita consistência e essa questão do voto distrital que começa a ser preparada e é uma mudança que o Brasil vai ter. À medida que você tem a escolha de um representante do território, ele não concorre com 1.000, mas com nove ou dez. Eles passam a ser fiscais do vereador", explicou.
Segundo o pessedista, o seu trabalho passou a ter mais consistência e chega com mais facilidade aos eleitores. "Os movimentos vão dando elementos, numa cidade onde tudo é superlativo, é importante que o cidadão sinta que participa do processo de decisão. Esse é o ponto principal." CT


segunda-feira, 23 de abril de 2012

O TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPAL DE SÃO PAULO CHEGA A 4 ANOS AFRONTANDO A LEI

No próximo dia 25 de abril, os preceitos de transparência da lei municipal número 14.720 comemorarão quatro anos, sem que o Tribunal de Contas do município lhe dê a menor atenção.
Com efeito, aquela lei determina em seu artigo primeiro que “O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Município, deverá incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:
I - nome completo;
II - cargo que ocupa;
III - unidade em que exerce o cargo;”

Completam-se quatro anos da publicação desta lei, e a Câmara de Vereadores e a Prefeitura do município há muito publicam rotineiramente as informações por ela exigidas. Mas não há qualquer notícia de que o Tribunal se prepare para a ela obedecer; na realidade, nenhuma notícia há de que ele sequer se importe com ela.

Até quando, senhores conselheiros?

Até quando, Ministério Público?

Danilo Barboza
Diretor Geral
Movimento Voto Consciente

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Conheça como seu vereador votou a concessão de área para uma empresa privada




Veja como votou seu vereador na aprovação do PL 29/2012, que cede área pública ao Instituto Lula

2012-04-18 19:37

 

Votação Nominal para PL 29 /2012, DO EXECUTIVO

Ementa:
Autoriza a concessão administrativa de uso das áreas municipais situadas na Rua dos Protestantes, Centro, ao Instituto Luiz Inácio Lula da Silva - Instituto Lula, nas condições que especifica.
FASE DA DISCUSSÃO: 1ª
APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.


Resultado da Votação: Aprovado


Votos
Total
Sim
37
Não
10
Não votou
7
Abstenção
1


Data: 18/4/2012


VEREADORES
PARTIDOS
VOTOS
Abou Anni
PV
Sim
Adilson Amadeu
PTB
Não
Adolfo Quintas
PSDB
Não votou
Agnaldo Timóteo
PR
Sim
Alfredinho
PT
Sim
Aníbal de Freitas
PSDB
Não
Antonio Carlos Rodrigues
PR
Sim
Arselino Tatto
PT
Sim
Atílio Francisco
PRB
Sim
Aurelio Miguel
PR
Não
Aurélio Nomura
PSDB
Não
Carlos Apolinario
DEM
Sim
Carlos Neder
PT
Sim
Celso Jatene
PTB
Abstenção
Chico Macena
PT
Sim
Claudinho de Souza
PSDB
Não votou
Claudio Fonseca
PPS
Não
Claudio Prado
PDT
Sim
Dalton Silvano
PV
Sim
David Soares
PSD
Sim
Domingos Dissei
PSD
Sim
Donato
PT
Sim
Edir Sales
PSD
Sim
Eliseu Gabriel
PSB
Sim
Floriano Pesaro
PSDB
Não
Francisco Chagas
PT
Sim
Gilson Barreto
PSDB
Não
Goulart
PSD
Sim
Ítalo Cardoso
PT
Sim
Jamil Murad
PCdoB
Sim
José Américo
PT
Sim
José Ferreira (Zelão)
PT
Sim
José Police Neto
PSD
Sim
José Rolim
PSDB
Não
Juliana Cardoso
PT
Sim
Juscelino Gadelha
PSB
Sim
Marco Aurélio Cunha
PSD
Sim
Marta Costa
PSD
Sim
Milton Ferreira
PSD
Sim
Milton Leite
DEM
Não votou
Natalini
PV
Não
Netinho de Paula
PCdoB
Não votou
Noemi Nonato
PSB
Sim
Paulo Frange
PTB
Sim
Quito Formiga
PR
Sim
Ricardo Teixeira
PV
Sim
Roberto Tripoli
PV
Sim
Russomano
PP
Sim
Sandra Tadeu
DEM
Não votou
Senival Moura
PT
Sim
Souza Santos
PSD
Não votou
Tião Farias
PSDB
Não
Toninho Paiva
PR
Não votou
Ushitaro Kamia
PSD
Sim
Wadih Mutran
PP
Sim


Fonte: Portal da CMSP




terça-feira, 17 de abril de 2012

VAMOS PERDER R$12 MILHÕES DO NOSSO RICO DINHEIRINHO AMANHÃ

AMANHÃ A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO PAULO RESOLVERÁ SE DOAMOS PARA UMA EMPRESA PRIVADA UM TERRENO NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 12 MILHÕES DE REAIS!!!!

NÓS, OS DONOS DO TERRENO, NÃO FOMOS PERGUNTADOS SE ESTAMOS DE ACORDO.

AQUELES QUE FOREM CONTRÁRIOS MOSTREM A SUA INSATISFAÇÃO PARA SEUS REPRESENTANTES

JÁ PENSARAM SE A MODA PEGA? NÃO TARDA TEREMOS QUE ACHAR LUGAR PARA ACOMODAR TODOS OS OUTROS NA MESMA SITUAÇÃO.

Dirtoria do Movimento Voto Consciente

quinta-feira, 5 de abril de 2012

CONSOCIAL - 20 Diretrizes Priorizadas pela Etapa Estadual Paulista

Seg, 02 de Abril de 2012 02:37 CEE

Prioridades
Texto Diretriz
Eixo
Pontos
1
Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração dos Planos de Governo apresentados pelos candidatos eleitos, bem como de seu desdobramento e divulgação em Planos de Metas com as quais se compromete até o final de seu mandato, organizados com indicadores que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
1
114
2
Incluir no currículo de todos os níveis de ensino público e privado, conteúdos de Educação Fiscal e Política, para formação plena do cidadão de forma a construir conhecimentos que levem a conscientização dos direitos e deveres e que efetive a participação da sociedade na gestão pública e no combate à corrupção. Os conhecimentos devem perpassar a história política brasileira, a Constituição Federal e legislações pertinentes, instrumentos de Controle Social, Políticas Públicas, Lei de Acesso à Informação Pública (Lei 12.527/2011) e metodologia de trabalho em Conselhos, garantindo práticas na comunidade do aluno. Os gestores públicos deverão definir metas e realizar avaliações de resultados nos estabelecimentos de ensino.
2
193
3
Garantir autonomia administrativa e financeira aos Conselhos, e independência em relação ao Poder Público, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, com estrutura física, secretaria executiva profissional e dotação orçamentária para cada conselho, constando no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), por meio da secretaria ou órgão ao qual estejam vinculados, para que possam, responsabilizando-se e procedendo-se licitações aos respectivos gastos, subsidiar suas ações, como: a formação de seus conselheiros, o desenvolvimento de infraestrutura de funcionamento; a aquisição de materiais e serviços; a participação em fóruns, conferências, congressos e seminários; e a impressão de materiais gráficos temáticos, fortalecendo os conselhos já existentes e criando, ademais, fator de motivação para a participação do cidadão nos mesmos.
3
121
4
Transformar a corrupção em crime hediondo e inafiançável, com leis e fiscalização mais rigorosas, como o fim da prescrição para quaisquer crimes que acarretem apropriação ilegal de recursos público e o agravamento de pena se o desvio tiver relação com verbas destinadas a Saúde e Educação.
4
138
5
Instituição do financiamento público das campanhas político-partidárias como único mecanismo de arrecadação.
4
111
6
Abolir o voto secreto em qualquer votação nos três níveis de governo, em todas as matérias, com justificativa de todas as votações.
1
108
7
Apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 52/2011, que obriga a implantação do planejamento impositivo e não autorizativo do orçamento, e de um plano de metas, com indicadores quantitativos e qualitativos claros, nas três esferas de governo. Deverá ser dada publicidade a todos os atos nas três esferas de governo e conselhos. A PEC deverá prever sanção para os casos de descumprimento do programa de governo.
2
99
8
Transparência na prestação das contas públicas, inclusive no caso de convênios, parcerias e repasses, com detalhamento das informações e com amplo acesso às mesmas, em todos os níveis de governo, bem como ampliação e detalhamento contínuo das informações contidas no Portal da Transparência, utilizando linguagem simples, clara e em formato aberto, com apoio de interfaces gráficas para facilitar a visualização por todos os cidadãos, com fiscalização contínua.
1
98
9
Instituir por lei a Ficha Limpa em todos os níveis de governo, abrangendo cargos eletivos e cargos de confiança, e tornando mais rígidos os critérios para ocupação de cargos de livre provimento em comissão, ou seja, adaptação à Lei Complementar nº 135/2010.
2
91
10
Portal da Transparência também aos poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público.
1
88
11
Garantir a proteção efetiva aos cidadãos que lutam contra a corrupção, por meio da celeridade dos processos e das denúncias efetivadas por esses membros, sem que os mesmos precisem alterar suas identidades e mudar de cidades para sobreviver.
2
86
12
Criar e implementar o Conselho de Transparência e Controle Social nos três poderes, promovendo uma linguagem de fácil entendimento, acesso e ampla divulgação. Deverá ser composto por membros representantes da Sociedade Civil, do Poder Público e dos Conselhos, garantindo a maioria de membros da Sociedade Civil em sua composição, permitindo eleição democrática.
3
81
13
Criação do cargo de ouvidor, nas três esferas de governo, por meio de concurso público específico e com capacitação pertinente à função. As ouvidorias deverão ser instaladas em todas as secretarias de governo, além da Ouvidoria Geral do Governo, e funcionar com regulamentação que inclua mecanismos de fiscalização, avaliação sistemática, pesquisas de satisfação da qualidade dos serviços públicos, e ser apoiadas por grupo de controle social, devendo, ainda, garantir sigilo e proteção ao denunciante.
2
77
14
Criação de um Sistema Nacional de Cadastro de Pessoas que, de alguma forma, praticaram algum ato de corrupção, devidamente apurado, que impeça nova participação em qualquer setor da vida pública.
4
77
15
Que o poder público cumpra em todos os níveis as determinações da Lei 8.159/1991, que crie os arquivos públicos, invista em infraestrutura para a implantação de políticas de gestão documental, visando assegurar o acesso pleno às informações.
1
76
16
Promover campanhas educativas e cursos de capacitação e formação continuada para membros de conselhos, em todas as esferas de governo, financiados publicamente, contemplando conteúdos como fiscalização, deliberação normativa, legislação, planejamento e controle das políticas públicas, orçamento participativo, para que os conselheiros possam atuar com eficácia e eficiência. Integrar as ONGs, associações e cidadãos, de forma a incentivar e fortalecer a mobilização e a participação da sociedade civil nos conselhos municipais, escolares, em grêmio estudantis, e na atuação em parceria com os órgãos públicos de controle.
2
76
17
Tornar obrigatório o Orçamento Participativo em todos os níveis de governo.
1
74
18
Estabelecer um novo marco regulatório, para a criação de organizações do terceiro setor (ONGs, OSs, OSCIPs), com ênfase na transparência e no controle social, caso haja repasse de recursos públicos a estas organizações.
2
67
19
Alteração da legislação para que, quando o aumento salarial dos parlamentares for superior aos índices de inflação, haja referendo popular.
4
63
20
Limitar o mandato dos representantes do Poder Legislativo a uma reeleição consecutiva.
4
58