Supremo decide que Ficha Limpa está valendo
A lei da Ficha Limpa está em pleno vigor. Não nos deixemos
enganar. E a partir de 5 de junho (um ano após sua promulgação)
ela será aplicada para barrar candidaturas nas eleições
suplementares que se realizarão em 2011, nos casos em que a
eleição de 2010 foi anulada. Ou seja, não precisaremos esperar
pelas eleições de 2012 para ver os plenos efeitos dessa Lei,
fundada no esforço cívico de dois milhões de brasileiros que a
apresentaram como Iniciativa Popular de Lei.
A recente decisão do STF, desempatando o impasse em que se
encontrava, pode ser considerada infeliz, do ponto de vista da
moralização da nossa vida política. Deixaremos de afastar desde
já da importante função da representação política pessoas já
condenadas em pelo menos duas instâncias da Justiça. Mas as
decisões do STF têm que ser respeitadas.
Nossa luta, no entanto, deverá continuar, porque será preciso
que a sociedade permaneça atenta às muitas tentativas que
ainda serão feitas para tornar inócua a Lei da Ficha Limpa. Assim,
muitos dos atingidos por ela tentarão reverter essa vitória do
povo brasileiro, questionando novamente aspectos já
claramente consolidados como o da constitucionalidade da Lei e
o da sua aplicação a toda a vida pregressa dos candidatos.
Perguntamo-nos somente qual será a avaliação feita pelos atuais
parlamentares, que voltarão a ver, como seus pares, pessoas que
uma lei moralizadora que eles mesmos aprovaram impediria que
fossem eleitas.
Continuemos que a luta é longa.
São Paulo, 25 de março de 2011
Plenária da Abracci - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e
a Impunidade
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