Voto Consciente – ano legislativo de 2010
1 – Queremos colocar em nossa avaliação um texto sobre a trajetória política de cada vereador, evidenciando o que ele fez de melhor pela Câmara e pela melhoria da cidade. Neste sentido o senhor pode nos dizer o que considera suas realizações mais importantes?
Uma das principais preocupações deste segundo mandato é o esforço da construção da cidade justa, na qual todos tenham condições adequadas e dignas de vida e o acesso igual às oportunidades.
O maior desafio a ser enfrentado diz respeito à habitação. Segundo dados preliminares do IBGE/Censo 2010, o déficit habitacional na cidade de São Paulo é de 830 mil moradias. Somado a este fato, há um grande desequilíbrio na distribuição de emprego o que obriga a população a se deslocar por grandes distâncias gerando congestionamentos e reduzindo a qualidade de vida de todos.
Vale ressaltar que há muitas áreas onde se dispõe de toda a infraestrutura já instalada, em especial nos distritos centrais, com grande densidade de empregos e com população decrescente. Desta forma, várias iniciativas foram tomadas por nosso mandato para contribuir com o equacionamento deste problema. O primeiro passo foi o de estudar e analisar dados concretos e discuti-los tanto com a sociedade civil organizada quanto com os profissionais voltados à produção de conhecimento técnico. Este processo vai colaborar para obter um diagnóstico preciso dos fatores sociais, econômicos, urbanísticos e até políticos que causam estas distorções. A partir daí serão apresentados estudos e propostas de mecanismos para aperfeiçoar os processos para tornar a cidade mais justa.
Dentre as ações realizadas podemos destacar a discussão sobre o Plano Diretor Estratégico; o projeto de lei que regulamenta o Consórcio Urbanístico de Interesse Social – este apresentado em conjunto com o vereador Nabil Bonduki –; o projeto de lei de Regularização Fundiária de Interesse Social aprovado já em primeira discussão; e a Lei 15.234/2010 Função Social da Propriedade Urbana (IPTU Progressivo no Tempo) regulamentado em novembro e que deve ser aplicado já em 2011.
2 – Em sua opinião, quais foram os projetos mais importantes tratados na Câmara durante este ano legislativo de 2010?
O parlamento assumiu o seu papel principal que é o de legislar pelo desenvolvimento e pela cidade justa para todos. Exemplo disso é a aprovação de projetos de autoria dos vereadores como o IPTU Progressivo no Tempo para imóveis ociosos; ampliação da multa para a instalação irregular de Estações Rádio Base (ERB) na cidade; a criação do Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia (Eliseu Gabriel/PSB) e o que institui o Conselho dos Povos Indígenas (Juliana Cardoso/PT), mostrando a vocação de representação plural da sociedade paulistano. Da iniciativa do Executivo destacamos a Isenção ISS da Cultura, o reajuste salarial para os professores da rede municipal de Educação e a doação de área pública ao Graac (Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer) na zona sul da cidade.
3 – Como o senhor vê a função fiscalizadora dos vereadores? O senhor poderia nos dizer como a exerceu?
Sem dúvida a ação mais importante é o acompanhamento cotidiano da administração municipal, tanto das decisões tomadas como da execução orçamentária, sempre mantendo um diálogo aberto e franco. É importante distinguir com muita clareza o que é fiscalização e controle social voltados para a garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada, com zelo e honestidade do que é oposição programática. Entretanto, não se deve confundir a fiscalização e a crítica construtiva com o ataque gratuito a uma proposta somente porque se tem uma visão diferente da administração. Todos os pontos de vista devem ser contemplados no debate democrático. É evidente que todo parlamentar tem o direito de discordar até de forma veemente das prioridades propostas pela administração, mas isto não se confunde com a fiscalização.
O mandato tem procurado em primeiro lugar se manter bem informado, analisando as ações concretas, a execução orçamentária – em uma base diária – e mantendo contato permanente com a sociedade civil, os técnicos, as instituições de ensino e pesquisa e a própria administração. Sempre que possível esforçando-se para que todas estas áreas estejam sempre em contato para aperfeiçoar as ações e buscar o entendimento.
4 – O senhor pode nos oferecer os textos de pedidos de informação que enviou ao Executivo, bem como as respostas recebidas?
Na posição de líder do governo não fiz pedidos de informação. Nosso mandato ocupou o papel de dar eficiência, eficácia e efetividade nas respostas aos parlamentares.
5 – O senhor pode nos dizer qual a ação decorreu de cada uma destas respostas recebidas?
Para ilustrar a relação de respeito e equilíbrio entre Executivo/Legislativo estiveram presentes na Câmara todos os subprefeitos, dos 31 territórios da capital, para aprofundar a fiscalização de estações de Rádio Base (ERB), mais conhecidas como antenas de celular. Oportunidade para interpretar a aplicação das normas aprovadas pelo Parlamento e certificar que a legislação cumpre o papel protagonizado pelo legislador. Aqui se une o fiscalizador-parlamentar ao legislador-parlamentar na busca da eficiência, efetividade e eficácia da lei.
6 – O senhor já propôs ou pretende propor algum projeto para aumentar a transparência do trabalho dos poderes municipais? Quais?
Vários projetos foram propostos pelo mandato neste sentido, como a Lei 14.173/2006, que cria o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos, o que estabelece os Indicadores de Qualidade do Serviço Público.
O Plano de Metas, inserido na Lei Orgânica do Município trabalhado em conjunto pelos 55 vereadores a partir de propostas da sociedade civil.
Lei nº 14.029/2005 que criou o “Procon” do serviço público, que equipara o usuário-cidadão ao consumidor e lhe confere os mesmos direitos, e da Lei dos Indicadores de Desempenho deste Serviço Público.
Mandato vereador José Police Neto
Ano legislativo de 2010
