COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA – 8. Reunião Ordinária de 2012 (16/05/2012)
Plenário 1. de Maio
Coube a esta Reunião a realização de Audiência Pública com o comparecimento do Diretor Administrativo e Financeiro da CET, Sr. Luiz Alberto dos Reis, e do Secretário-Adjunto dos Transportes, Sr. Pedro Luiz Machado, para esclarecimentos acerca da manutenção dos equipamentos de trânsito sob responsabilidade da CET, como semáforos, a disponibilização de suficiente fardamento ao pessoal e sobre os valores despendidos com o plano de saúde do órgão.
Indagado pelo Vereador Antônio Carlos Rodrigues (PR), sobre a manutenção dos equipamentos de trânsito, o Diretor da CET informou que a prioridade é a reforma dos imóveis ocupados pela companhia, que, por vezes, não se sabe a quem pertencem. Isto porque a CET se estabelece em imóveis cedidos, muitos irregulares, e não apropriados ao serviço público. A administração acaba sendo realizada em locais precários e sem conforto básico aos funcionários. Tentam primeiro acertar essa situação, reformando o que é necessário, principalmente o imóvel da administração central.
Para isso, no ano de 2012, já foram gastos R$ 8 milhões nas obras.
Instado pelo mesmo Vereador a informar se há problemas com o fornecimento de uniformes para os agentes de trânsito, respondeu que outrora a CET tiveram dificuldades nessa área. A compra e distribuição do fardamento não era a mais adequada. Com o tempo, chegaram a um padrão ideal de uniforme, promoveram a licitação e realizaram análise externa das amostras fornecidas pelas empresas, a fim de obterem controle de qualidade e adequação. Já solucionaram os entraves e afirmou que foram distribuídos dois conjuntos completos para todos os agentes da CET, individualmente, e que há em estoque um conjunto pronto para cada agente, em caso de contingência. Está em curso nova licitação para a compra de mais duas mudas de uniforme para cada funcionário de trânsito.
Cada GET indica a numeração de seus funcionários e o almoxarifado central separa os uniformes nominalmente. Não há custo extra para isto e nem para a entrega do material. Além disso, o agente pode ir pessoalmente retirar o seu fardamento no almoxarifado. Há estoque disponível.
Segundo o Diretor Luiz Alberto, esta questão está plenamente solucionada. Porém, outros pontos necessitaram ser aclarados, como o custo do plano de saúde utilizado pela companhia, que é muito elevado.
O Diretor esclareceu que o plano de saúde é administrado pela própria CET e que houve um aumento de despesas no ano de 2012 para mais de R$ 40 milhões. Os cem funcionários que mais utilizam os serviços do plano gastaram R$ 14 milhões.
A CET possui um efetivo de 4.630 pessoas e, segundo o Vereador Antonio Rodrigues (PR), por sua experiência em administração, se ela contratasse um plano de saúde privado, incluindo os melhores hospitais de São Paulo, não gastaria a metade do que está despendendo com o plano que ela mesma administra. Em suas palavras, não tem cabimento uma empresa de transportes gerenciar saúde.
Por outro lado, o Diretor da CET asseverou que os funcionários estão satisfeitos com o plano e solicitaram ao Secretário de Transportes que obstasse a licitação que seria feita para mudança para um plano privado de saúde, o que foi atendido. Assim sendo, nenhuma licitação sobre a questão está em andamento. Levantou que um plano privado possibilitaria cobertura nacional e que não haveria contrapartida financeira por parte do funcionário que o utilizasse. No atual plano, o funcionário tem que contribuir com certo valor quando da utilização. Isto mudaria.
O vereador Aurélio Nomura, por sua vez, pleiteou explicações dos dois convidados acerca da necessidade de realização de concurso público para preenchimento de cargos na CET e do plano de mobilidade urbana. Destacou que foi destinada a quantia de R$ 15 milhões para o citado plano e que nada foi feito pela Secretaria dos Transportes. Afirmou ser indispensável o comparecimento pessoal do Secretário dos Transportes para prestar essas informações.
O Secretário-Adjunto, Pedro Luiz, disse que há um plano anterior, que é constantemente aprimorado, e que o plano de mobilidade urbana cobrado pelo vereador, apesar de disponibilizados os valores necessários, ainda não foi feito. Não sabem definir o que é o plano, qual o seu significado. Prontificou-se a decidir a forma de apresentação e trazer à Casa na data que for aprazada.
Com relação ao concurso público para a contratação de novo pessoal, o diretor da CET afirmou que não é adepto à realização, pois a companhia está saldando um parcelamento junto a Previdência Social, por atrasos em recolhimentos, o que torna inconveniente novo concurso.
Divulgou que no ano de 2010 foram arrecadados R$ 551 milhões em multas por infrações e, no ano de 2011, R$ 746 milhões, o que trouxe indignação, pois as cifras são altas e ainda assim a CET enfrenta tantos problemas com fardamento de pessoal, falta de agentes de trânsito, equipamentos de sinalização precários ou em mau funcionamento. Concluiu-se que essa enorme arrecadação não foi revertida para o trânsito, como ordena o Código de Trânsito Brasileiro, Lei n. 9.503 / 1997.
Os esclarecimentos foram prestados e nada ficou resolvido. Pior! Com a divulgação dos números, nada foi compreendido.
Camila Andréa Tessare
Voluntária do MVC
