Confusão hoje na CCJ

A sessão foi aberta no horário previsto com nove integrantes, porém com o vereador Quito Formiga substituindo o vereador Aurélio Miguel.

O presidente da comissão, vereador Arselino Tatto, como sempre um rígido seguidor do Regimento, avisou o substituto que ele era muito bem-vindo à comissão, porém enquanto não recebesse a informação de substituição assinada pelo presidente da Casa ou quem fosse de direito, ele, vereador Quito Formiga, não poderia votar.

Não demorou muito para entrar em cena seu colega de partido, o vereador Antônio Carlos Rodrigues, que tomou o lugar de Quito Formiga, se dizendo o substituto legal do partido naquela comissão. A confusão estava formada!

Dr. Breno e Dra Adela, chefe do gabinete da presidência e chefe da Secretaria Geral Parlamentar, respectivamente, apareceram para tentar solucionar a situação.

Ao fim, o presidente da comissão adiou todos os projetos para a próxima sessão; mesmo assim, com todo o tempo da comissão gasto com apartes até do líder do governo, vereador Roberto Trípoli, o papel assinado não chegou.

Sonia Barboza

Voluntária

Desrespeito ou desorganização?

Como de praxe, fui assistir a reunião da Comissão de Saúde neste 30 de novembro.

Às 13 horas, horário marcado, não havia pessoa alguma da Câmara no local marcado. Dirigi-me então ao Cerimonial, aproveitando estarem no mesmo andar, para saber de um possível cancelamento, mas eles não haviam recebido qualquer comunicação neste sentido. Voltei ao Salão Nobre e esperei; comigo esperaram alguns outros munícipes, e lá ficamos até bem após expirar o prazo para começar a sessão, ainda sem qualquer pessoa da Comissão. Mas já no saguão dos elevadores, cerca de 11:30 horas, uma equipe da TV Câmara chegou apressada e me perguntou se a sessão já havia terminado.

Ou seja: todos os membros, mais a secretaria da Comissão, sabiam do cancelamento. Porém nem o Cerimonial nem a TV Câmara tinham sido avisados.

E os munícipes? Ora, os munícipes ...

Danilo Barboza

voluntário

ACONTECE - Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

 outubro e novembro  2011

1-     Vistoria de terrenos contaminados – a Comissão de Política Urbana aprovou em 19/10 requerimentos de autoria dos vereadores Paulo Frange, Juscelino Gadelha e Chico Macena solicitando informações aos órgãos responsáveis sobre as providências que estariam sendo tomadas a respeito das áreas contaminadas, especialmente na região do Conjunto Habitacional Cingapura.  Na reunião de 16/11 foi aprovado requerimento de autoria do vereador Juscelino Gadelha para a realização de diligências por parte dos membros da Comissão nos conjuntos habitacionais Cingapura, na zona norte e Heliópolis Gleba L.

2-     Tombamento de área verde  -  foi aprovado em 05/10 o requerimento de autoria do vereador Juscelino Gadelha solicitando que uma determinada área verde situada no bairro da Mooca fosse tombada como patrimônio ambiental. Essa área tem sido usada pela comunidade há mais de 50 anos como local de lazer e nessa área foi constatado pela Secretaria do Verde a existência de exemplares arbóreos que fazem parte da Mata Atlântica, daí o grande interesse em  preservá-la.

3-     Construção de parques na cidade de São Paulo  -  é a prioridade da Secretaria do Verde para o próximo ano, de acordo com o secretário Eduardo Jorge, que participou de uma audiência pública na Câmara Municipal sobre o Orçamento de 2012.

Segundo o Plano de Metas, a cidade deverá contar com um total de 100 parques até o final do próximo ano. “No início do governo eram 34, hoje são 80 e outros 20 parques estão em construção em todas as regiões da cidade”, explicou o Secretário. A Comissão de Política Urbana tem sempre batalhado por essa conquista, como se pode verificar pelo número de projetos de Lei elaborados por vereadores membros dessa Comissão.

4-     Audiência Pública - Em 23/11 realizou-se na Câmara Municipal uma audiência pública por iniciativa das Comissões de Política Urbana, Administração Pública, Finanças e Transito para debater o Projeto de Lei de autoria do Executivo, nº 470/2011, que propõe a construção do Parque de Eventos Expo-SP na região de Pirituba.

Na audiência, presidida pelo vereador Eliseu Gabriel, estiveram presentes representantes da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e representantes dos moradores da região, preocupados com o impacto de um empreendimento de tal envergadura sobre o ambiente e a qualidade de vida da comunidade.

A senhora Nilza Maria Toledo Antenor, diretora do Departamento de Urbanismo, respondeu às preocupações dos presentes afirmando que as diretrizes desse Projeto de Lei garantem um programa de melhoramento viário e a preservação das Zonas de Proteção e Recuperação  Ambiental, bem como das nascentes e do verde.

Voluntária: Suzette Castrucci Di Moisè

23/11/2011

Vereadores criam 13º e aumentam salários

Publicado em 25/11/2011

Impacto imediato deve ser de R$ 2 milhões ao ano; direção da Câmara diz que economiza

Os vereadores aprovaram no fim da noite de quarta-feira um reajuste salarial de 61,8%, escalonado até 2013. De imediato, os vencimentos atuais de R$ 9.288 passarão para R$ 11.393 (22,7%). A diferença é retroativa a março deste ano. Os demais 39,1%, que farão o salário atingir R$ 15.031, valerão para a próxima legislatura, a partir de 2013.

Além de aumentar seus próprios salários, eles também criaram o 13º salário para os vereadores eleitos a partir de 2012 e abertura de mais cargos na Casa e no Tribunal de Contas.

Como se trata de um projeto da Mesa Diretora, ele só precisa do aval do presidente da Câmara, José Police Neto (PSD), para entrar em vigor, o que irá acontecer.

A aprovação do projeto neste ano é estratégica. Em 2012, ano de eleições, a aprovação de uma lei dessa natureza e sua repercussão negativa poderiam pesar contra as aspirações políticas do prefeito Gilberto Kassab (PSD), que tentará fazer seu sucessor.

Outro projeto deve reajustar em 236% os salários de cargos do 2º escalão, como secretários e subprefeitos.

Economia

De imediato, a folha de pagamento da Câmara terá um impacto de pelo menos R$ 2 milhões ao ano. A direção da Câmara, no entanto, sustenta que haverá economia de até R$ 4,8 milhões. Alega que existe uma resolução - que não vigora - que atrela o salário de um vereador a 75% do vencimento de um deputado estadual. Se fosse usado esse cálculo, o salário hoje já seria de R$ 18,5 mil, e não os atuais R$ 9,2 mil.

Jornal Destak

Marcos Regulatórios - Você sabia?

O cidadão interessado em exercer a cidadania deve se informar a respeito das leis que estão em vigor no seu município. Sabemos da dificuldade que todo cidadão encontra para tentar entender o que está em vigor e o que já foi revogado nas leis de sua cidade. Sabemos também que os vereadores têm a mesma dificuldade. Isso significa que a rigor ninguém sabe exatamente o que está em vigor em relação aos diversos assuntos de alçada das leis municipais.

Isso acontece porque o processo legislativo, via de regra, não leva em conta o que existe, quantitativa ou qualitativamente, ou seja, o número de leis que existe, nem a adequação delas em relação ao assunto objeto de uma nova lei.

Simplesmente, ao se deparar com problemas de responsabilidade municipal ou para atender clamores da sociedade, muitos vereadores propõem novas leis sem considerar o que já existe a respeito. Dessa forma, criam um sistema que legisla em “cascata”, com uma lei se sobrepondo, complementando ou conflitando com as anteriores, mas sem estarem reunidas numa consolidação que permita a qualquer interessado, acesso a tudo o que existe a respeito.

A esse “tudo o que existe a respeito”, chamamos de “marco regulatório”.

Dessa forma, para mudar esse quadro de anarquia de leis, precisamos implantar o sistema “marco regulatório”.

A implantação desse novo modelo implica em que a câmara de vereadores faça, num primeiro momento, um inventário de todas as leis existentes, identificando o que está em vigor e o que foi revogado, expressa ou tacitamente.

Após, classificar as leis que se encontram em vigor por tema. Exemplo: lixo; água e esgoto; meio ambiente; poluição sonora; regras para aprovação de projetos de construção; regras para aprovação de loteamentos para venda; padrão de vias públicas; etc.

Uma vez classificadas, cada tema merece uma nova análise com o objetivo de se fazer uma compilação do existente, verificando a qualidade dessas leis, sua abrangência e aplicabilidade. Ou seja: colocar em uma ordem que permita analisar se o que está em vigência é o adequado.

Se a conclusão do tema indicar que a lei está incompleta, as lacunas devem ser reguladas. Se houverem excessos, estes devem ser retirados. Se a lei não estiver sendo aplicada por ser impraticável, deve ser adequada. Se não estiver sendo cumprida por falta de fiscalização e controle, essa fiscalização deve ser acionada pelo legislativo municipal e os termos da lei mantidos.

Obviamente, esse formato final aprovado estará contido em diversas leis diferentes. Por isso, o passo seguinte é reunir tudo o que deve fazer parte dessa lei em um novo ato, elaborado para conter de forma coerente, razoável e lógico, revogando expressamente a legislação anterior, transformando aquele cipoal de leis em marcos regulatórios sobre cada um dos assuntos de competência municipal.

Para completar esse conjunto de medidas com vistas a facilitar a vida do cidadão, deve-se reunir esse conjunto de marcos regulatórios em compêndios, em meios físicos e/ou eletrônicos, com índice dos temas à semelhança dos códigos civil, penal, tributário, etc., e coloca-los à disposição para consulta nas vias de acesso mais simples e baratas possível.

Mas lembramos que tão importante quanto a implementação é a manutenção do sistema, o que será mais simples que a mudança do modelo.

Basta que cada projeto de lei submetido a aprovação da câmara municipal seja elaborado de forma a substituir aquela edição anterior, contendo tudo o que deve ser mantido em vigor, retirando o que se pretenda revogar e incluindo o que se pretende seja aprovado.

Dessa forma, não só a população terá acesso fácil a tudo o que está em vigor em sua cidade, como advogados, ministério público, juízes, e os próprios vereadores, que contam com a desinformação das pessoas para aprovar leis que eles mesmos não sabem se conflitam, complementam, ou redundam com as existentes, e muito menos se essa nova lei será mais uma a ser descumprida no meio de tantas outras.

Nesse sentido, alertamos que o conhecimento da lei orgânica municipal é crítica para o cidadão saber a quem cabe fazer o que na gestão municipal, e para que as demandas e as cobranças sejam feitas nos endereços certos.

            Ester Inês Scheffer – especialista em gestão e orçamento público por resultado2wsa