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sexta-feira, 31 de agosto de 2012

STF vai analisar decisão do TRE-MA que liberou candidato ficha-suja

Para tribunal, condenação anterior à lei não é motivo para barrar candidato.
STF decidiu que Ficha Limpa vale para condenações anteriores.

Mariana Oliveira Do G1, em Brasília
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) do Maranhão, de agosto deste ano, que liberou um candidato condenado em 2008 por compra de votos para concorrer nas eleições municipais deste ano.
A Lei da Ficha Limpa, que entrou em vigor em junho de 2010, determina que são inelegíveis os condenados em decisão colegiada transitada em julgado (sem possibilidade de recursos). Em análise de um recurso em fevereiro deste ano, o Supremo decidiu, por maioria, que a lei deve ser aplicada nas eleições municipais de 2012 e que vale para renúncias, condenações e outros fatos que tenham acontecido antes de a ficha limpa entrar em vigor.
Uma reclamação contra a decisão do TRE do Maranhão foi protocolada nesta quinta-feira (30) e distribuída ao gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, que será o relator. Há um pedido para suspensão cautelar (provisória) da decisão do TRE, mas não há prazo para o ministro decidir.
O pedido foi feito por adversários do candidato à Prefeitura de Bom Jardim (MA) Beto Rocha (PMN), que teve a candidatura liberada pela Justiça Eleitoral. De acordo com a reclamação protocolada, a primeira instância indeferiu o registro, mas o político recorrereu ao TRE. O Ministério Público Eleitoral do Maranhão chegou a opinar pela impugnação, mas o TRE liberou sob o argumento de que a condenação foi anterior à Lei da Ficha Limpa.
O candidato Beto Rocha afirmou ao G1 afirmou que sua condenação por compra de votos foi uma "armação" de adversários. "Foi uma jogada política, nunca fui prefeito e nem nunca assumi cargo público. Fizeram uma armação, rasgaram a Constituição." Ele disse ainda que está "confiante" no fato de que o Supremo manterá seu registro de candidatura.
Os autores do pedido dizem haver "necessidade de pronta intervenção" do Supremo para garantir a "eficácia" da legislação. "Do contrário, um candidato flagrantemente inelegível poderá praticar todos os atos de campanha, ostentando perante o povo a situação de candidato deferido", afirmam os advogados que assinam o pedido.
"As Eleições 2012 serão as primeiras eleições convocadas em todo o território nacional em que se terá a plena eficácia da Lei da Ficha Limpa. Não se pode admitir que apenas no estado do Maranhão a lei não tenha eficácia", diz o texto.
Os advogados pedem, além da cautelar para suspender os efeitos da decisão do TRE do Maranhão, a atualização no sistema de candidaturas do TSE de que a candidatura está indeferida com recurso.
 

sexta-feira, 13 de julho de 2012

11.julho.2012 21:11:35

ONGs aplaudiram queda de Demóstenes, seu antigo aliado

O senador cassado Demóstenes Torres era um aliado de organizações não governamentais voltadas para o combate à corrupção, à defesa da transparência e do  voto consciente.  Sua queda, após denúncias de envolvimento com o contraventor Carlos Cachoeira, teve impacto e pode provocar mudanças no relacionamento dessas organizações com os políticos.
O juiz maranhense Marlon Reis, integrante do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que se destacou na campanha da Lei da Ficha Limpa, lembrou ontem que se encontrou diversas vezes com Demóstenes. “Por suas manifestações de preocupação com as demandas da sociedade e o aprimoramento do combate institucional à corrupção, era um dos políticos com os quais mantínhamos contato”, disse. “Não imaginávamos que estivesse incorrendo em problemas políticos tão graves como os que foram descobertos agora.”
Ontem, ao comemorar a queda de Demóstenes no plenário do Senado, o juiz lembrou que ele acabou atropelado pela Lei da Ficha Limpa, que ajudou a aprovar. ”O que deve ser comemorado, acima de tudo, é o fato de ter sido a primeira vez que um parlamentar não teve a renúncia como alternativa. Com as duas representações que existem contra ele, se renunciasse acabaria caindo na Ficha Limpa, permanecendo inelegível até 2026.”

Para o juiz, a decisão também representa um avanço no combate aos privilégios. “A lição moral do episódio é que demos mais um passo na construção de um país no qual as regras atinjam todos os que cometem erros, independente de seu cargo, de seus vínculos políticos, de seu sobrenome.”
Na avaliação de Claudio Weber Abramo, diretor executivo da organização Transparência Brasil, o caso Demóstenes torna mais evidente a necessidade de não se confiar nas pesssoas, especialmente as que ocupam cargos políticos, pelo que dizem de si. ”O discurso do Demóstenes era todo legal, mas o que ficou à mostra, com as denúncias, foi que não era flor que se cheirasse. O acampanhamento dos políticos deve ser feito de maneira mais aprofundada, além dos discurso. É preciso ter mais informações sobre sua vida pública. No caso em questão, a sociedade só ficou sabendo do que estava ocorrendo a partir das gravações feitas pela polícia. Por que ninguém viu isso antes? É possível, em grande parte, acompanhar o movimento dos políticos.”
Sonia Barboza, diretora da ONG Movimento Voto Consciente, voltada principalmente para o acompanhamento das ações de vereadores em São Paulo, não chegou a ter contato direto com o senador. Mas admite que admirava sua atuação e que ficou chocada quando começaram a surgir denúncias de seu envolvimento com o contraventor. ”Foi lastimável ver a história dessa pessoa, que se apresentava como reta e proba, acabar como acabou, no papel de bandido. Ele devia ser cassado e eu desejei muito que o Congresso seguisse tal caminho, como acabou fazendo. Não havia outra alternativa. “


Roldão Arruda
Repórter
Nacional - Política | O Estado de S. Paulo

sexta-feira, 1 de junho de 2012

Cartilha para eleição 2012 inclui regras da Lei da Ficha Limpa

O GLOBO - PAÍS 29.05.2012
A nova cartilha de orientações para os agentes públicos com as regras para as eleições 2012, que será divulgada nesta terça-feira pela Advocacia Geral da União (AGU), inclui as mudanças definidas pela Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) este ano. De acordo com a cartilha, os candidatos que perderem seus cargos eletivos por terem cometido crimes ficarão inelegíveis por oito anos após o fim do mandato, como determinou a Ficha Limpa.

Além, disso, um candidato será inelegível, de acordo com a cartilha, se for condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econÿmico ou político para a eleição em que concorrer ou já ter sido diplomado, e ainda para os pleitos que ocorrerão nos oito anos seguintes. A mesma regra vale para candidatos condenados em diversos crimes, como aqueles “contra a economia popular, a fé pública, a administração pú blica e o patrimÿnio público; contra o patrimÿnio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais”, e outros “contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, de lavagem ou ocultação de bens”.

Os candidatos “conta-sujas” - aqueles que não obtiveram aprovação das prestações de contas de exercício de cargos ou funções públicas anteriores – também ficarão inelegíveis, apontou a cartilha. Também não poderá ser eleito o candidato que tenha sido condenado por ter beneficiado “a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econÿmico ou político” quando exercia cargo na administração pública.

A cartilha reforça as determinações da Justiça Eleitoral já vigentes em anos anteriores aos candidatos e agentes públicos. O documento menciona, por exemplo, os prazos de descompatibilização – a renúncia de cargo público para poder concorrer às eleições – deste ano. Segundo a cartilha, esse prazo já venceu, em 6 de abril de 2012, para aqueles que ocupavam os principais cargos executivos. Também são explicitados os motivos que podem levar o candidato a perder ou ter seus direitos políticos suspensos, e as condutas proibidas para os candidatos em campanha.

Por fim, a cartilha explica as orientações da comissão de Ética Pública da Presidência aos candidatos e agentes públicos. Entre as recomendações, está a de que “a atividade político-eleitoral da autoridade não poderá resultar em prejuízo do exercício da função pública, nem implicar o uso de recursos, bens públicos de qualquer espécie ou de servidores a ela subordinado”.

Flávia Pierry

segunda-feira, 28 de março de 2011

Ficha Limpa não morreu, passa a valer para novas eleições a partir de junho

Supremo decide que Ficha Limpa está valendo
A lei da Ficha Limpa está em pleno vigor. Não nos deixemos
enganar. E a partir de 5 de junho (um ano após sua promulgação)
ela será aplicada para barrar candidaturas nas eleições
suplementares que se realizarão em 2011, nos casos em que a
eleição de 2010 foi anulada. Ou seja, não precisaremos esperar
pelas eleições de 2012 para ver os plenos efeitos dessa Lei,
fundada no esforço cívico de dois milhões de brasileiros que a
apresentaram como Iniciativa Popular de Lei.
A recente decisão do STF, desempatando o impasse em que se
encontrava, pode ser considerada infeliz, do ponto de vista da
moralização da nossa vida política. Deixaremos de afastar desde
já da importante função da representação política pessoas já
condenadas em pelo menos duas instâncias da Justiça. Mas as
decisões do STF têm que ser respeitadas.
Nossa luta, no entanto, deverá continuar, porque será preciso
que a sociedade permaneça atenta às muitas tentativas que
ainda serão feitas para tornar inócua a Lei da Ficha Limpa. Assim,
muitos dos atingidos por ela tentarão reverter essa vitória do
povo brasileiro, questionando novamente aspectos já
claramente consolidados como o da constitucionalidade da Lei e
o da sua aplicação a toda a vida pregressa dos candidatos.
Perguntamo-nos somente qual será a avaliação feita pelos atuais
parlamentares, que voltarão a ver, como seus pares, pessoas que
uma lei moralizadora que eles mesmos aprovaram impediria que
fossem eleitas.
Continuemos que a luta é longa.
São Paulo, 25 de março de 2011
Plenária da Abracci - Articulação Brasileira Contra a Corrupção e
a Impunidade